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Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios
31 de Agosto Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios

Comunicamos à Comunidade Cambaraense outro resultado expressivo do trabalho desempenhado pela atual Administração.
Nesse sentido, informamos o recebimento do Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado. Tal reconhecimento ratifica o agir dessa Administração, o qual pauta pela legalidade de seus atos, especialmente no que diz respeito ao adimplemento regular dos seus compromissos.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva.  https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/precatorios/


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